Pode o Poder Judiciário celebrar parcerias público-privadas (PPPs)? Segundo uma recente e claudicante decisão do Conselho Nacional de Justiça, não.

O tema foi julgado pelo CNJ após consulta apresentada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), em 2011, relativa à formalização de uma PPP para a construção e aparelhamento de dez novos fóruns em comarcas do interior, de uma sede para os juizados especiais e de um complexo judiciário para varas da Infância e Juventude, além da reforma da sede do TJ/MA.