As alterações na Lei Federal 11.079/04 (“Lei de PPP”) realizadas pela Medida Provisória 575, de 07 de agosto de 2012, (“MP 575/12”), convertida, em 30 de dezembro de 2012, na Lei 12.766/12 foram produto de diversas discussões havidas nos últimos meses para resolver problemas muito específicos que surgiram com enorme frequência nos projetos de PPP que, sobretudo, Estados e Municípios pretendem contratar nos próximos meses, com ou sem recursos da União.

Como consultores contratados nesses projetos pelo Poder Concedente ou pela iniciativa privada, participamos da própria formulação desses problemas. Publicamos artigos4 sobre o tema e tivemos a oportunidade de discuti-los com agentes públicos e da iniciativa privada nos mais diversos fóruns, incluindo os agentes públicos do Governo Federal que depois formularam o próprio texto da MP 575/12, e aqueles que, de outra forma, participaram do seu processo legislativo.

Nessa condição, cremos ser importante dar a público o conhecimento acumulado sobre o tema, reportando o que estava por trás das disposições veiculadas na MP 575/12 e contribuindo para a interpretação e aplicação escorreita desses dispositivos.

Para isso, pretendemos publicar uma série de 3 artigos sobre o assunto, da qual esse é o primeiro.

Nesse artigo, vamos tratar especificamente dos impactos da inclusão pela Lei 12.766/12 do §4°, no art. 10, da Lei de PPP, que estabeleceu que o nível de detalhamento dos estudos de engenharia necessários para início de licitação de PPP é o de anteprojeto e que o dimensionamento dos custos de investimento das PPPs deve ser realizado utilizando metodologias compatíveis com esse nível de detalhamento do projeto de engenharia.