A Lei 8.666/93 estipula no seu artigo 65, inciso II, alínea “d” uma regra genérica de distribuição de riscos nos contratos administrativos.

A doutrina jurídica e a jurisprudência analisando e aplicando esse dispositivo consolidaram o entendimento de que riscos de ocorrências ordinárias de efeitos previsíveis são atribuídos ao contratado. Por sua vez, riscos de eventos extraordinários ou ordinários de efeitos imprevisíveis são alocados à Administração Pública.