Em agosto de 2014, encerra-se o prazo para adaptação dos municípios à exigência de disposição ambientalmente correta de resíduos sólidos, conforme art. 54 da Lei Federal nº 12.305/2010, que dispõe sobre a política nacional de resíduos sólidos.

Isso significa que lixões e aterros controlados terão que ser fechados. Além disso, investimentos relevantes foram realizados (ou deveriam ter sido já realizados) nos aterros sanitários existentes para implantar capacidade de tratamento dos resíduos antes da sua disposição.

Alguns municípios celebraram nos últimos anos contratos de PPP ou concessão de disposição de resíduos sólidos e, nesses casos, muitas vezes os respectivos concessionários, pela necessidade de cumprimento da lei para manutenção do vínculo de longo prazo com o município, realizaram os investimentos necessários à adequação dos seus aterros sanitários às novas regras e estarão em condições de perfeita regularidade em agosto de 2014.

Esse artigo propõe desenho institucional e contratual, por meio de Convênios de Cooperação e Contratos de Programa entre municípios, para viabilizar a utilização – por municípios lindeiros ou próximos ao que contratou a concessão ou PPP para a disposição dos resíduos sólidos – dos aterros sanitários que foram regularizados para disposição ambientalmente correta de resíduos.

O desenho institucional e contratual proposto maximiza o uso dos aterros sanitários ambientalmente adequados, com ganhos de escala em alguns casos relevantes, e viabiliza a disposição ambientalmente correta dos resíduos de Municípios que, por qualquer razão, não conseguiram se preparar adequadamente para isso.