As alterações na Lei Federal 11.079/04 (“Lei de PPP”) realizadas pela Medida Provisória 575, de 07 de agosto de 2012, (“MP 575/12”), convertida, em 30 de dezembro de 2012, na Lei 12.766/12 foram produto de diversas discussões havidas nos últimos meses para resolver problemas muito específicos, que surgiram com enorme frequência nos projetos de PPP que, sobretudo, Estados e Municípios pretendem contratar nos próximos meses, com ou sem recursos da União.

Como consultor contratado nesses projetos, pelo Poder Concedente ou pela iniciativa privada, tive oportunidade de participar com outros colegas da própria formulação desses problemas. Publicamos artigos sobre o tema e tivemos a oportunidade de discuti-los com agentes públicos e da iniciativa privada nos mais diversos fóruns, incluindo os agentes públicos do Governo Federal que, depois, formularam o próprio texto da MP 575/12, e aqueles que, de outra forma, participaram do seu processo legislativo.

Nessa condição, cremos ser importante dar a público o conhecimento acumulado sobre o tema, reportando o que estava por trás das disposições veiculadas na MP 575/12 e contribuindo para a interpretação e aplicação escorreita desses dispositivos.

Para isso, já anunciei que pretendo publicar uma série de 3 ou 4 artigos sobre o assunto, alguns em coautoria, outros, individualmente.
Esse é o segundo artigo dessa série. O primeiro deles foi publicado no dia 12/01/2013 sobre a inclusão do §4°, no art. 10, da Lei de PPP e a consolidação do nível de detalhamento dos estudos de engenharia de anteprojeto para contratação de PPPs.

No presente artigo, pretendo centrar atenção na contabilização pelos entes estatais dos aportes públicos e nos controles fiscais incidentes sobre o aporte público, quando realizado antes e após a disponibilização dos serviços, em comparação com os incidentes sobre as contraprestações públicas.

Para tornar a linha de raciocínio a ser exposta o mais direta possível, vou iniciar expondo as minhas conclusões para depois explicar aquelas que parecem mais controversas.