A presente nota pretende analisar a aplicação da regra proibitiva de modificação da distribuição contratual de riscos pelo processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e PPP.

Essa regra consta atualmente de diversos contratos de concessão e PPP, seguindo, inclusive, recomendação que realizei no livro Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos.

Mas, como se verá a seguir, a aplicação prática dessa regra traz uma série de dificuldades, que me levaram a refletir sobre a conveniência de incluí-la nos novos contratos de concessão e PPP. A análise será realizada a partir de 3 casos hipotéticos, os 2 últimos inspirados em casos concretos nos quais trabalhei como consultor e/ou parecerista.

A nota conclui evidenciando a necessidade não apenas de rever a utilização da mencionada regra nos contratos de concessão e PPP, mas também de desenvolver uma agenda para estabelecer limites razoáveis de alteração dos contratos de concessão e PPP, que, por diversas razões não podem ser aqueles previstos na Lei 8.666/93, para os contratos administrativos em geral.