Na sua versão originária, a Lei de PPP não permitia o subsídio a obras ou a compras de equipamentos. Condicionava qualquer pagamento público a concessionário à disponibilização de serviço fruível.

Por força de uma série de circunstâncias já tratadas com mais vagar em outros trabalhos, a Lei Federal n⁰ 12.766/12 modificou o artigo 6⁰, §2o, da Lei Federal n⁰11.079/04 (“Lei de PPP”) para prever a possibilidade de, em contratos de PPP, haver o pagamento da Administração Pública a concessionário por investimentos em bens reversíveis. Esse pagamento foi denominado de “aporte de recursos” ou “aporte público”. A Lei n⁰ 12.766/12 não previu, todavia, a possibilidade do aporte de recursos ser critério de julgamento de licitação de PPP.