O artigo analisa dispositivos sobre o regime dos contratos de concessão e PPPs previstos em anteprojeto de lei (“Anteprojeto”) destinado a reger a implantação e operação de projetos a serem enquadrados no programa de PPP Mais, que é um programa liderado pelo Ministério da Fazenda para implantação e operação de infraestruturas de interesse estratégico nacional.