No dia 24 de dezembro de 2013, a Presidente Dilma sancionou a Lei 12.919, mais conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (“LDO 2014”), com veto ao inciso X, do art. 1º e ao art. 107, que exigem que os preços de referência para licitações de obras a serem custeadas com recursos da União sejam definidos a partir de custos unitários dos itens previstos no projeto menores ou iguais a mediana dos seus correspondentes no Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (“SICRO”) e no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (“SINAPI”).

Na nossa opinião, contudo, o veto:

a) tem efeitos normativos positivos sobre os processos de modelagem de concessões e Parcerias Público Privadas (“PPPs”) no âmbito da União e também nos projetos dos Estados e Municípios a serem custeados com recursos federais;

b) elimina qualquer dúvida sobre a compatibilidade com a LDO 2014 das novas regras sobre critério para estipulação de preços-teto em licitações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratação (“RDC”) e pela Lei Federal 11.079/2004 (“Lei de PPP”); e

c) abre espaço para mudanças relevantes dos critérios para estabelecer preço-teto nas licitações de obras públicas custeadas com recursos da União, por mera alteração do Decreto 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece atualmente a metodologia para cálculo dos preços-teto para obras e serviços de engenharia.

Explicaremos a nossa posição neste artigo.