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A Lei 12.766 (resultante da conversão da medida provisória 575/12) e o nível de detalhamento dos estudos de engenharia em PPPs

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O risco de variação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser alocado ao poder concedente em contratos de concessão e PPP?

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Controles fiscais e PPPs: excluindo as PPPs que geram dívida do limite de despesas com PPPs de Estados e Municípios

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Subsídio a investimento em concessões e PPPs

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Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência

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Blame it on the states: a comparative analysis of the American and the European State Action Doctrines

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20 Anos da Lei de Concessões, 10 Anos da Lei de PPPs

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