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  • Data de Criação 1 de setembro de 2007
  • Ultima Atualização 1 de dezembro de 2023

A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI 2797-DF e 2860-DF

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Texto 42 - A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos_ uma análise do julgamento das ADI 2797-DF e 2860-DF.pdf