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- Data de Criação 1 de janeiro de 2008
- Ultima Atualização 13 de março de 2026
A Lei de Reponsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos
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| Texto 39 - A Lei de Reponsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos.pdf | Download |