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- Data de Criação 23 de março de 2021
- Ultima Atualização 3 de dezembro de 2023
iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa
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| 15- iNFRADebate_ Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa – Agência iNFRA.pdf |