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  • Data de Criação 23 de março de 2021
  • Ultima Atualização 3 de dezembro de 2023

iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa

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15- iNFRADebate_ Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa – Agência iNFRA.pdf