• Versão:
  • Download 1
  • Tamanho do Arquivo 141.22 KB
  • Contagem de Visualizações 1
  • Data de Criação 1 de agosto de 2016
  • Ultima Atualização 1 de dezembro de 2023

Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário

Attached Files

Arquivo
Controle_precos_Judiciario.pdf