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• Data de Criação 1 de agosto de 2016
• Ultima Atualização 1 de dezembro de 2023

Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário

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