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- Data de Criação 26 de outubro de 2022
- Ultima Atualização 1 de dezembro de 2023
Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do art. 49, V, da CRFB
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| Texto 2 - Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional_ pesquisa empírica sobre a prática do art. 49, V, da CRFB.pdf | Download |