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Veto à exigência da LDO de uso do SICRO e SINAPI: quais os seus efeitos?
Proibição de empresa ganhar mais de um lote em licitação de obra, concessão ou PPP.
A portaria 262/13, do Ministério das Cidades, repasse de recursos para PPPs de mobilidade urbana e risco dos projetos atrasarem
Portaria 262/2013 do Ministério das Cidades e o risco de atraso nos projetos de PPP de mobilidade urbana
Alteração nas regras relativas à intervenção nas concessões no setor elétrico
Reformando o RDC – Regime Diferenciado de Contratação
Desapropriações e desocupações em concessões e PPPs: custos, riscos, sensibilidade política e os Princípios do Equador.