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Categoria: Todos

Un principe inédit de droit public posé par la loi brésilienne sur les normes de 2018 : le devoir de concrétude (Chemins Publics, 03 fev. 2021)

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O TCU se abrindo a críticas (Jota, 23 dez. 2020)

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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

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