A Lei 12.766 (resultante da conversão da medida provisória 575/12) e o nível de detalhamento dos estudos de engenharia em PPPs
Administrative policy law – A Comparative Institutional Analysis of State Reform in Chile, Brazil and Argentina
Ação e Criatividade
O risco de variação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser alocado ao poder concedente em contratos de concessão e PPP?
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Controles fiscais e PPPs: excluindo as PPPs que geram dívida do limite de despesas com PPPs de Estados e Municípios
Explicando a MP 575/12 a especialistas e não especialistas
Subsídio a investimento em concessões e PPPs
Dépendance ou indépendance des agences de régulation brésiliennes? Une contribuition à l’étude de la légitimité des agences de régulation
Regime Diferenciado de Contratação: licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas