iNFRADebate: O maior descumprimento do novo Marco Legal do Saneamento – o caso da regionalização do estado da Paraíba
Quais caminhos levam à reserva de regulação? Um mapeamento das perspectivas teóricas sobre os limites da competência regulatória frente ao legislativo
Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do art. 49, V, da CRFB