A recente proposta de institucionalização do uso da AIR pelas agências reguladoras federais, e algumas lições dos modelos americano e europeu
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
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iNFRADebate: O que deveria ser reformado nas leis de concessão e PPP?
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Três problemas do recurso judicial ao direito comparado: legitimidade, seletividade e deformidade
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The three dimensions of Administrative Law
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Refletindo Sobre a Internacionalização Da FGV Direito Rio
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Lei Nacional da Liberdade Econômica – para uma reforma nacional em favor da liberdade econômica e das finalidades públicas da regulação.
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A produção legislativa do Congresso Nacional sobre agências reguladoras
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A teoria da deferência e a prática judicial: um estudo empírico sobre o controle do TJRJ à Agenersa
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Art. 22 da LINDB – Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro
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