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Erro e excepcionalismo na decisão do TSE sobre o caso Deltan

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Para que servem cargos em comissão? (Jota, 22 de maio de 2023)

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O controle das transferências voluntárias na educação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) - Sumário Executivo

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Reservas de vagas no serviço público feminino? (Jota, 10 de abril de 2023)

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Qual o futuro da função pública? (Jota, 13 de março de 2023)

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Arbitragem e equilíbrio econômico-financeiro do contrato

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Qual a utilidade jurídica das narrativas bolsonaristas? (Jota, 17 de jan. 2023)

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Financiamento de concessões e PPP: sugestões sobre como lidar com os riscos de encampação e rescisão

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A contratação administrativa destinada ao fomento de atividades privadas de interesse coletivo

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Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência

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Blame it on the states: a comparative analysis of the American and the European State Action Doctrines

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Il controllo giurisdizionale dell'autorità francese della concorrenza

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A advocacia da concorrência como estratégia para redução do impacto anticompetitivo da regulação estatal

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O direito antitruste e o controle do lobby por regulação restritiva da concorrência

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Introdução ao Direito Público Econômico Francês

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O abuso de direito como ilicitude cometida sob aparente proteção jurídica

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A Lei de Reponsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos

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Steven Shavell e o preço do processo: notas para uma análise econômica do direito processual

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Direito Comparado sob demanda (Jota, 14 dez. 2021)

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TCU agigantado: uma escolha do nosso direito? (Jota, 1 dez. 2021)

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iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa

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