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A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo

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iNFRADebate: O maior descumprimento do novo Marco Legal do Saneamento – o caso da regionalização do estado da Paraíba

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Direito administrativo e controle de contas (Jota, 11 de jan. 2023)

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Quais caminhos levam à reserva de regulação? Um mapeamento das perspectivas teóricas sobre os limites da competência regulatória frente ao legislativo

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O TCU tem jurisdição sobre particulares contratados pela administração? (Jota, 14 de dez. 2022)

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O encontro de contas de Bolsonaro com o Direito (Jota, 8 de nov. 2022)

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Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do art. 49, V, da CRFB

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Casos sobre Fake News em Tribunais Brasileiros

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Fake news no banco dos réus (Jota, 30 set. 2022)

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A sub-representação dos políticos de centro no debate sobre fake news (Jota, 22 set. 2022)

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Quais as propostas de Simone Tebet para o serviço público? (Jota, 16 de setembro de 2022)

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Veto à exigência da LDO de uso do SICRO e SINAPI: quais os seus efeitos?

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Procedimento de Manifestação de Interesse : interesse de quem?

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A portaria 262/13, do Ministério das Cidades, repasse de recursos para PPPs de mobilidade urbana e risco dos projetos atrasarem

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Portaria 262/2013 do Ministério das Cidades e o risco de atraso nos projetos de PPP de mobilidade urbana

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Alteração nas regras relativas à intervenção nas concessões no setor elétrico

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Desapropriações e desocupações em concessões e PPPs: custos, riscos, sensibilidade política e os Princípios do Equador.

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Erros e acertos no uso do plano de negócios e da metodologia do fluxo de caixa marginal

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Alteração de contratos de concessão e PPP por interesse da administração pública: problemas econômicos, limites teóricos e dificuldades reais

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Como dar seminários sobre textos conceitualmente complexos

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Contabilização pública do aporte e da contraprestação em PPP e o seu controle fiscal

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A Lei 12.766 (resultante da conversão da medida provisória 575/12) e o nível de detalhamento dos estudos de engenharia em PPPs

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Administrative policy law - A Comparative Institutional Analysis of State Reform in Chile, Brazil and Argentina

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TCU agigantado: uma escolha do nosso direito? (Jota, 1 dez. 2021)

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A ameaça de ações indenizatórias como forma de censura

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A Retórica dos Controladores (Jota, 19 out. 2021)

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É constitucional transferir contratos de concessão (Jota, 17 ago. 2021)

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O controlador médio (Jota, 9 jun. 2021)

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iNFRADebate: Passivos rodoviários - equacionar o passado para viabilizar o futuro

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Estrangeiros no direito administrativo: os dados dos anos 80 (Jota, 30 abr. 2021)

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A modernização dos contratos de parceria em curso (Jota, 9 de abril de 2021)

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iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa

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iNFRADebate: Agências reguladoras independentes, só com procuradorias independentes

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