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Un principe inédit de droit public posé par la loi brésilienne sur les normes de 2018 : le devoir de concrétude (Chemins Publics, 03 fev. 2021)

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As mentiras que os administrativistas contam (Jota, 26 jan. 2021)

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O TCU se abrindo a críticas (Jota, 23 dez. 2020)

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Uma vacina contra o voluntarismo do controlador (Jota, 24 nov. 2020)

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Revisão do estoque regulatório: a tendência de foco na análise de impacto regulatório retrospectiva

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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

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iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento – o decreto federal que regulamentará a comprovação pelos prestadores de condições econômico-financeiras para universalizar os serviços

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O que perguntar ao indicado a ministro do TCU em sua sabatina? (Jota, 19 out. 2020)

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iNFRADebate: Equilíbrio econômico-financeiro e o fetiche com a Constituição Federal e com o seu passado remoto em França

Maurício Portugal Ribeiro Download

iNFRADebate: Contabilidade regulatória no setor de saneamento básico – a que será que se destina?

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Qual ministro queremos para o TCU? (Jota, 26 ago. 2020)

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iNFRADebate: O ambiente privado para investimentos em infraestrutura e a urgente necessidade de superar a discussão sobre de quem é o risco dos impactos da pandemia nos contratos administrativos

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    Il controllo giurisdizionale dell'autorità francese della concorrenza

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    A advocacia da concorrência como estratégia para redução do impacto anticompetitivo da regulação estatal

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    O direito antitruste e o controle do lobby por regulação restritiva da concorrência

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    Introdução ao Direito Público Econômico Francês

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    O abuso de direito como ilicitude cometida sob aparente proteção jurídica

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    A Lei de Reponsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos

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    A Administração pública no processo do trabalho: a questão da responsabilidade pelos créditos inadimplidos pelo empreiteiro contratado

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    Steven Shavell e o preço do processo: notas para uma análise econômica do direito processual

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    A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI 2797-DF e 2860-DF

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    Falso brilhante: os juristas e o viés de ornamentação (Jota, 10 mar. 2020)

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    O viés pró-controle e suas distorções interpretativas (Jota, 28 fev. 2020)

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    Subordinacao de agências ao TCU compromete imparcialidade regulatória (Conjur, 10 jan. 2020)

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    TCU: justiça administrativa? (Jota, 08 jan. 2020)

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    Revolução secreta também no controle público? (Jota, 07 jan. 2020)

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    Quanto e qual poder de cautela para o TCU? (Jota, 02 jan. 2020)

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    Como o Congresso interpreta seu poder de sustar normas das agências?

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    O TCU atua como gestor público; tratemo-lo como tal! (Jota, 13 nov. 2018)

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    O TCU e o risco da 'autoidealização' (Jota, 06 nov. 2019)

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    A leitura e as 'leituras' do art. 5º, XXXV, da CF (Jota, 05 nov. 2019)

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    iNFRADebate: Segurança jurídica para investimento privado em infraestrutura e o que não precisa ser mudado nas leis de concessão e PPPs

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    O STF controlando o controlador (Jota, 11 set. 2019)

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