Biblioteca

Direito administrativo e controle de contas (Jota, 11 de jan. 2023)

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Quais caminhos levam à reserva de regulação? Um mapeamento das perspectivas teóricas sobre os limites da competência regulatória frente ao legislativo

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O TCU tem jurisdição sobre particulares contratados pela administração? (Jota, 14 de dez. 2022)

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O encontro de contas de Bolsonaro com o Direito (Jota, 8 de nov. 2022)

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Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do art. 49, V, da CRFB

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Casos sobre Fake News em Tribunais Brasileiros

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Fake news no banco dos réus (Jota, 30 set. 2022)

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Por que o conceito de fake news importa tanto? (Jota, 28 set. 2022)

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A sub-representação dos políticos de centro no debate sobre fake news (Jota, 22 set. 2022)

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O Presidente da República tem direito à ignorância? (Jota, 30 ago. 2022)

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Sem democracia, não há direito público (Jota, 15 ago. 2022)

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O TCU, os particulares contratados pela administração e a jabuticaba: a excepcionalidade da orientação atual do tribunal no direito comparado

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    La dynamique de la déférence: création et évolution des modèles auto-restrictives de contrôle juridictionnel dans le droit comparé

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    Novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma: 15 erros que precisam ser corrigidos

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    Riscos de remoção, remanejamento e instalação de interferências e acidentes com interferências em concessões e PPPs

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    Quando a tradução também importa: problemas linguísticos de direito comparado

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    A experiência brasileira de MIPs e PMIs: três dilemas da aproximação público-privada na concepção de projetos

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    Arbitragem, TCU e risco regulatório: se o TCU quiser contribuir para reduzir o risco regulatório precisa rever sua posição sobre arbitragem em contratos administrativos

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    A experiência brasileira de MIPs e PMIs: três dilemas da aproximação público-privada na concepção de projetos

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    A intervenção do TCU sobre editais de licitações não publicados: controlador ou administrador?

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    O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econômico-financeiro de concessões e PPPs (mas os nossos juristas ainda não sabem)

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    Sobre a divulgação pelo Portugal Ribeiro Advogados da minuta de anexo a contrato de concessão ou PPP, sobre recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

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    Judicial review of executive policymaking in advanced democracies: beyond rights review

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    Como viabilizar o uso de aterros sanitários objeto de concessão ou PPP e regularizados ambientalmente por municípios próximos ao concedente?

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    iNFRADebate: Nota sobre os equívocos na decisão da ANAC sobre reequilíbrios de longo prazo dos aeroportos pela pandemia

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    A Teoria da Captura e o debate sobre a cloroquina (Jota, 15 fev. 2022)

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    De onde vem o poder do TCU para barrar desestatizações? (Jota, 02 fev. 2022)

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    iNFRADebate: 2022 e os desafios nas licitações e contratos públicos – customizar leilões e produzir dados empíricos sobre riscos¹

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    Direito Comparado sob demanda (Jota, 14 dez. 2021)

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    TCU agigantado: uma escolha do nosso direito? (Jota, 1 dez. 2021)

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    A Retórica dos Controladores (Jota, 19 out. 2021)

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    É constitucional transferir contratos de concessão (Jota, 17 ago. 2021)

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    Combatendo a desregulação estrutural (Jota, 10 ago. 2021)

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    O controlador médio (Jota, 9 jun. 2021)

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    iNFRADebate: Passivos rodoviários - equacionar o passado para viabilizar o futuro

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    Estrangeiros no direito administrativo: os dados dos anos 80 (Jota, 30 abr. 2021)

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