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O programa trata: da decisão da ANTT sobre a metodologia para reequilíbrio dos contratos de concessão de rodovia pela pandemia; da decisão do TCU de determinar a ANTT aplicação do Fator D a contratos de concessão de rodovia para redução de tarifas, mesmo em contratos que são regulados por plano de negócios e não preveem o Fator D; da atualização sobre a Medida Provisória sobre implantação de ferrovias por meio de autorização.

Esse vídeo inicia uma série de vídeos sobre indenização por investimentos não amortizados em contratos de concessão e PPP a serem realizados por Mauricio Portugal Ribeiro, considerando as melhores práticas sobre o tema. Apesar desse tema ser para-setorial, o vídeo foi elaborado nesse momento considerando o fato de que a ANA - Agência Nacional de Águas há algumas semanas atrás abriu uma tomada de subsídios sobre o tema no setor de saneamento básico.

O debate virtual MONEY REPORT “A retomada das privatizações”, que ocorre nesta quarta-feira (1º), das 18h às 20h, irá analisar o potencial das empresas e concessões públicas que serão apresentadas ao mercado na reta final do atual governo. Para tratar do assunto, os painelistas Tarcila Reis, subsecretária de Parcerias da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, e Jorge Lima, secretário de Desenvolvimento do Ministério da Economia. O debatedor será Fábio Baracat, CEO da Sinerlog, e o mediador, o publisher Aluizio Falcão Filho. O evento é uma parceria com a Sinerlog e terá transmissão ao vivo.

Programa especial sobre a crise no setor de energia, tendo como convidados especiais o senhor Luiz Barroso, CEO da PSR e o senhor Jerson Kelman, Doutor em Hidrologia e Recursos Hídricos.

O programa discute sobre a decisão do Min. do STF, Dias Toffoli, que considera inconstitucional a transferência de concessões, a ação do ANTT que reduz a tarifa de pedágio da Via Bahia (BRs 116 e 324, na Bahia) e a confirmação de liminar do STF que impediu o TCU de determinar redução de tarifas em concessões de rodovia.

Em 2018, Mauricio Portugal Ribeiro e Eduardo Jordão publicaram artigo chamado "Como Desestruturar Agências Reguladoras em passos simples". O objetivo do vídeo é evidenciar que se trata de um tema internacional.

O programa discute sobre o risco de racionamento de energia e redução voluntária do consumo, a renovação antecipada da concessão da MRS e a disparada do preço do asfalto e impacto nos contratos em curso.

O vídeo trata do tema do risco de variação de tributos incidentes sobre concessionárias em contratos de concessão e PPP, particularmente do risco de variação dos tributos sobre a renda: IRPJ e CSLL. Conforme artigo sobre o tema publicado em 2012, Mauricio Portugal Ribeiro defende que é viável do ponto de vista jurídico e é razoável do ponto de vista econômico a alocação ao poder concedente do risco de variação de tributos sobre a renda em contratos de concessão e PPP, apesar de ser comum no meio jurídico a interpretação de que a lei aloca ao concessionário o risco de variação desses tributos. O tema é muito importante em vista da iminência de uma reforma tributária.

Vários contratos de concessão e PPP possuem cláusulas que condicionam a atribuição de riscos de força maior e caso fortuito ao concessionário à existência de cobertura securitária no mercado.