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Precisamos dar flexibilidade para as agências reguladoras cumprirem suas funções legais, permitindo por exemplo que elas possam contratar consultorias para as assessorarem nas suas funções regulatórias. Para isso, seria importante excetuar a aplicação a agências reguladoras do artigo que vem sendo repetido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - e que na LDO vigente está no parágrafo segundo, do artigo 19 - que proíbe a contratação de consultorias para desempenhar atividades que possam em tese ser desempenhadas por agentes públicos.

LIVE com a Participação do Professor Ronaldo Porto Macedo Jr., titular do Departamento de Teoria Geral e Filosofia do Direito da Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP e da Fundação Getúlio Vargas e Professora Flávia Holanda Gaeta, Doutora em Direito pela PUC/SP.

O programa discute sobre as debêntures de infraestrutura, a audiência pública de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e a nomeação de dirigentes para as agências reguladoras federais.

O TCU dificulta o trabalho de fiscalização pela ANTT dos contratos de concessão de rodovias proibindo o uso de verificadores independentes nos novos contratos. Por outro lado, o TCU permite o uso de verificadores independentes nos contratos de concessão de aeroportos. Curiosamente, rodovias e aeroportos são fiscalizados pela mesma unidade técnica do TCU, a Seinfrarodoviaaviação.

O programa discute sobre as concessões da CRR em São Paulo, a revisão do TCU em multa a gestor por “má regulação” e as bandeiras tarifárias da ANEEL.

O programa discute sobre as concessões da CRR em São Paulo, a revisão do TCU em multa a gestor por “má regulação” e as bandeiras tarifárias da ANEEL.

Vídeo de abertura de uma série de vídeos para discutir sugestões de aperfeiçoamento nas agências reguladoras.

Vídeo de abertura de uma série de vídeos para discutir mudanças no marco legal das concessões e PPPs.