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O Programa fala sobre o setor de Saneamento depois do Leilão da CEDAE, onde estamos e para onde vamos na aplicação do Novo Marco Regulatório, Guerra de liminares, Avaliação do resultado do leilão e a Agenda regulatória.

Na recente discussão sobre a validade dos subsídios sobre a geração distribuída, o TCU se pronunciou dizendo ser ilegal subsídio cruzado tarifário sem previsão legal. O TCU está certo? É necessária autorização legal para a criação de subsídio cruzado tarifário em projetos de infraestrutura? Será que o TCU não confundiu a exigência de autorização legal para subsídios tarifários provenientes do erário com subsídios cruzados tarifários (subsídio vindo de outros usuários)?

Os mais recentes contratos de concessão federal de aeroportos estabelecem que só há direito a pedir reequilíbrio nos casos em que o impacto do evento de desequilíbrio excede a 1% da receita bruta média do concessionário nos últimos 3 anos. Essa regra faz sentido? Por que?

O Infra em Pauta fala da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, abordando temas como o Diálogo Competitivo, Arbitragem, Criminalização do Erro em Projetos, Nulidades, Distribuição de Riscos, Equilíbrio Econômico-Financeiro, Retorno Econômico e Performance Bond.

Esse vídeo explica que o Novo Marco Legal de Saneamento (Lei 14.026/20) perdeu a oportunidade, talvez única na nossa história, de atribuir à União a titularidade dos serviços de saneamento básico

3 sugestões para aprimorar as concessões florestais para manejo sustentável da Floresta Amazônica.

O programa fala sobre a ANEEL como referência internacional, concessão dos aeroportos paulistas e a decisão do STF de declarar inconstitucional o dispositivo com base no qual estão sendo anulados os aditivos aos contratos de concessão de rodovias paulistas assinados em 2006.

Entrevista com Adriano Maia, sócio da VMB Jurídica e especialista em acordos de leniência, sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga TCU a respeitar acordos de leniência assinados por entes da administração pública. Apresentado por Mauricio Portugal Ribeiro.

Apresentado por Mauricio Portugal Ribeiro.