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TCE-MG decide que o limite quantitativo de 25% para alteração de contratos administrativos não se aplica a contratos de concessão e PPPs.

O programa trata da utilização de precatórios para pagamento de outorga, as normas sobre reequilíbrio por variação dos custos de obras e também sobre a aprovação de urgência para PDL que suspende a aplicação de reajuste tarifários nas contas de luz.

O programa trata da utilização de precatórios para pagamento de outorga, as normas sobre reequilíbrio por variação dos custos de obras e também sobre a aprovação de urgência para PDL que suspende a aplicação de reajuste tarifários nas contas de luz.

: O Decreto 11.030, de 1 de abril de 2022 alterou o Decreto 10.588/21 para prever a transição entre os contratos de programa irregulares e precários para novos contratos de concessão ou PPP para prestação de serviços de saneamento. O Decreto não previu a abertura de PMIs como meio para desenvolver os novos contratos de concessão.

O programa trata do processo de comprovação e análise da capacidade econômico-financeira das empresas estatais, que teve término com a decisão das respectivas agências em 31/3, e também sobre as consequências da declaração de precariedade e irregularidade dos contratos de programa.

O programa trata da MP do Voo Simples, que busca destravar as relicitações de Viracopos e São Gonçalo do Amarante, a licitação da concessão de resíduos sólidos urbanos realizada pelo CONVALE e também sobre a imposição de bandeira tarifária verde a partir do dia 16 de abril.

O programa trata do resultado do leilão de desestatização da CODESA, a indicação da nova diretoria da ANA, o fechamento do acordo definitivo da CCR com o Estado de São Paulo para solução de passivos regulatórios no setor rodoviário, e também sobre a edição do Decreto 11030 de 1 de abril, sobre regularização das operações e apoio técnico e financeiro da União aos titulares dos serviços de saneamento.

O risco de demanda pela criação de novas infraestruturas nunca teve entre nós um tratamento adequado nos contratos de concessão e PPP. Entre 2012 e 2016, o governo federal piorou as cláusulas sobre esse tema atribuindo aos concessionários integralmente o risco de variação da demanda pela criação de novas infraestruturas.

O Infra em Pauta recebe, como convidado especial, André Barufi, engenheiro e fundador da Barufi consultoria, para falar sobre o SICRO - O Sistema de Custos Referenciais de Obras.